Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
Ao instalar, acessar ou utilizar o ORE App, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que integra este instrumento por referência.
Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso do Aplicativo e solicitar a exclusão de sua Conta.
O uso contínuo do Aplicativo após alterações nos Termos de Uso constituirá aceitação tácita das modificações realizadas.
O Aplicativo é destinado a prestadores de serviços, autônomos e pequenas empresas. Para realizar o cadastro, o Usuário deve: (i) ter capacidade civil plena, nos termos da legislação brasileira; (ii) fornecer informações verdadeiras, precisas e completas; (iii) manter suas informações atualizadas.
O Usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Toda e qualquer atividade realizada na Conta será de responsabilidade exclusiva do Usuário, salvo comprovação de acesso não autorizado devidamente comunicado à ABC Softlab.
A ABC Softlab se reserva o direito de suspender ou encerrar a Conta do Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nos seguintes casos: (i) violação destes Termos; (ii) utilização do Aplicativo para fins ilícitos ou fraudulentos; (iii) fornecimento de informações falsas no cadastro; (iv) inadimplência de obrigações financeiras perante a ABC Softlab.
A ABC Softlab concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para utilização do ORE App, estritamente para fins profissionais de gestão do negócio do Usuário (orçamentos, vendas, contratos, recibos, estoque, financeiro, ordens de serviço e demais recursos do Aplicativo).
É expressamente vedado ao Usuário:
O ORE App oferece funcionalidades básicas gratuitas e funcionalidades premium que exigem a utilização de Créditos ou a contratação de Módulos ou do ORE+. A ABC Softlab se reserva o direito de modificar, a qualquer tempo, quais funcionalidades são gratuitas ou premium, mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Os Créditos são adquiridos pelo Usuário por meio de compras realizadas na Google Play Store ou no site oficial do ORE (Pix, boleto ou cartão, processados pela Asaas) e, quando disponível, na Apple App Store, sujeitando-se às políticas e condições de cada plataforma ou processador de pagamento.
Os Créditos: (i) não são transferíveis entre Contas; (ii) não possuem prazo de validade enquanto a Conta estiver ativa; (iii) não são conversíveis em moeda corrente; (iv) são vinculados exclusivamente à Conta do Usuário.
O ORE+ e cada Módulo são contratados por assinatura mensal, com cobrança recorrente pelo mesmo canal da contratação (Google Play ou site do ORE) e renovação automática até que o Usuário cancele. O valor vigente é o exibido na Loja do Aplicativo no momento da contratação, podendo ser reajustado mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
O Usuário pode cancelar a qualquer momento, pelo mesmo canal em que contratou, mantendo o acesso até o fim do período já pago. A falta de pagamento suspende o acesso ao ORE+ ou ao Módulo na data de vencimento.
A Cota Mensal reinicia a cada renovação, não se acumula para o ciclo seguinte e não se converte em Créditos nem em moeda. Esgotada a Cota Mensal, a emissão de orçamentos e vendas volta a consumir Créditos.
A ABC Softlab pode oferecer um período de teste gratuito do ORE+ de 7 (sete) dias, sem necessidade de cartão, disponível uma única vez por empresa e liberado ao administrador. Ao fim do período, o acesso retorna ao plano gratuito, sem cobrança, salvo se o Usuário contratar o ORE+ ou um Módulo. A ABC Softlab pode negar ou encerrar o teste em caso de indício de fraude ou abuso.
O módulo Fiscal e Financeiro permite emitir NF-e e NFS-e a partir dos dados cadastrados e do certificado digital do próprio Usuário, que é armazenado de forma protegida e utilizado somente para assinar os documentos que o Usuário solicitar. O Usuário é o único responsável pela exatidão dos dados cadastrais e tributários, pela validade do certificado, pelo enquadramento fiscal e pelas obrigações acessórias decorrentes dos documentos que emitir ou cancelar.
A ABC Softlab não presta consultoria contábil ou tributária, e a aceitação ou rejeição dos documentos, bem como a disponibilidade dos sistemas da Receita Federal, das Secretarias da Fazenda e das prefeituras, não estão sob seu controle.
Os controles de contas a pagar e a receber, fluxo de caixa, estoque, folha e calculadoras trabalhistas (incluindo holerites e estimativas de INSS e IRRF) são ferramentas de apoio à gestão e não substituem o trabalho de contador ou assessoria especializada. O Usuário deve conferir os valores antes de utilizá-los e é o responsável pelos dados de colaboradores, fornecedores e clientes que cadastrar.
O Usuário mantém todos os direitos sobre o Conteúdo inserido no Aplicativo. Ao utilizar o ORE App, o Usuário concede à ABC Softlab uma licença limitada, não exclusiva e revogável para hospedar, armazenar e processar o Conteúdo, exclusivamente para fins de prestação dos serviços do Aplicativo.
O Usuário declara e garante que: (i) possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo inserido; (ii) o Conteúdo não viola direitos de terceiros, leis ou regulamentos aplicáveis; (iii) é o único responsável pela veracidade, precisão e legalidade dos dados inseridos, incluindo dados de clientes.
A ABC Softlab não realiza auditoria ou revisão do Conteúdo do Usuário, ressalvadas as hipóteses de denúncias ou determinações legais.
A ABC Softlab envidará seus melhores esforços para manter o Aplicativo disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ser temporariamente suspenso para manutenção, atualizações ou em decorrência de causas externas alheias ao controle da ABC Softlab.
A ABC Softlab não será responsável por danos decorrentes de: (i) interrupções ou falhas do Aplicativo; (ii) falhas de infraestrutura de terceiros; (iii) eventos de força maior; (iv) ações ou omissões do próprio Usuário.
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a ABC Softlab não será responsável por:
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da ABC Softlab perante o Usuário ficará limitada ao valor total pago pelo Usuário à ABC Softlab (Créditos e assinaturas) nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.
O ORE App, incluindo seu código-fonte, design, interface, marcas, logotipos, textos e demais elementos, é de propriedade exclusiva da ABC Softlab, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, direitos autorais e tratados internacionais aplicáveis.
Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Aplicativo ou seus componentes.
A ABC Softlab reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar o Aplicativo ou qualquer de suas funcionalidades, a qualquer tempo, mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto em casos de urgência ou determinação legal.
Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo. As alterações entrarão em vigor após notificação ao Usuário no próprio Aplicativo. O uso continuado do Aplicativo após a notificação constituirá aceitação das alterações.
Ao cadastrar-se no ORE App e fornecer dados de contato (e-mail, telefone, WhatsApp), o Usuário autoriza expressamente a ABC Softlab a utilizá-los para as seguintes finalidades:
O Usuário reconhece e autoriza que a ABC Softlab poderá, com fundamento no legítimo interesse (art. 7º, IX da LGPD) e no tratamento de dados manifestamente tornados públicos pelo titular (art. 7º, VI da LGPD), utilizar informações de contato profissional disponíveis em fontes públicas — tais como cadastros da Receita Federal, Juntas Comerciais, consultas de CNPJ, diretórios empresariais e plataformas similares — para fins de relacionamento comercial, apresentação do Aplicativo e oferta de serviços da ABC Softlab.
O exercício dessa prerrogativa observará os princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos na LGPD, limitando-se ao contato profissional pertinente ao segmento de atuação do Usuário.
O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a cessação das comunicações de cunho comercial por meio do canal de suporte do Aplicativo ou pelo e-mail contato@abcsoftlab.com.br, sem prejuízo das comunicações estritamente necessárias à prestação do serviço (como notificações de segurança e alterações nos Termos).
O ORE App oferece integração com a WhatsApp Business Platform, operando como Business Service Provider (BSP) autorizado pela Meta Platforms. Por meio desta funcionalidade, o Usuário pode enviar mensagens de WhatsApp para seus clientes a partir da sua própria conta WABA (WhatsApp Business Account). Com o Módulo API WhatsApp Business ativo, o ORE não cobra Créditos nem taxa por mensagem; as tarifas da Meta Platforms, quando existirem, são pagas pelo Usuário diretamente à Meta.
O Usuário é integralmente responsável por obter o consentimento expresso (opt-in) de cada destinatário antes de enviar mensagens de marketing ou promoções via WhatsApp. O consentimento deve ser coletado fora do WhatsApp (por exemplo: formulários físicos ou digitais, termo de aprovação de orçamento, cadastro no site) e deve mencionar explicitamente que o cliente aceitará mensagens via WhatsApp daquela empresa.
É expressamente vedado ao Usuário utilizar a API WhatsApp Business para enviar:
O descumprimento das regras de opt-in, das políticas da Meta Platforms ou das disposições desta seção pode resultar em: (i) suspensão ou banimento permanente do número de WhatsApp pelo Meta; (ii) suspensão do acesso à API WhatsApp Business no ORE App; (iii) rescisão imediata do acesso à plataforma ORE.
A ABC Softlab atua como intermediária técnica entre o Usuário e a Meta Platforms. A ABC Softlab não se responsabiliza por: (i) mensagens enviadas em violação às regras desta seção ou às políticas da Meta; (ii) suspensão de números ou contas WABA decorrente de conduta do Usuário; (iii) danos a terceiros causados por comunicações indevidas do Usuário; (iv) interrupções no serviço da Meta Platforms.
O conteúdo das conversas de WhatsApp armazenado no ORE é utilizado exclusivamente para prestação do serviço de inbox e gestão de atendimento. É expressamente vedado o uso de dados de conversas do WhatsApp para segmentação ou veiculação de anúncios em plataformas da Meta (Facebook Ads, Instagram Ads), em conformidade com os Termos da Meta Platforms.
O Usuário deve honrar imediatamente qualquer solicitação de cancelamento (opt-out) de destinatários, especialmente quando estes respondem PARAR, STOP, CANCELAR ou similar. O sistema processa automaticamente essas respostas, mas é responsabilidade do Usuário não voltar a contatar esses destinatários por outros meios sem novo consentimento.
Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a ABC Softlab em relação ao uso do Aplicativo.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Para dúvidas ou solicitações: contato@abcsoftlab.com.br ou pelo canal de suporte no Aplicativo.