Política de Privacidade — ORE App

Versão 1.2 — Última atualização: 26 de agosto de 2026

1. INTRODUÇÃO E CONTROLADOR

A ABC Softlab, desenvolvedora e responsável pelo ORE App, na qualidade de Controladora de Dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), apresenta esta Política de Privacidade para informar como coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários.

Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito neste documento.

2. DADOS COLETADOS

2.1 Dados Fornecidos pelo Usuário

• Dados de identificação: nome completo, CPF, CNPJ, razão social, nome fantasia;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone;
• Dados profissionais: segmento de atuação, endereço comercial, logotipo, assinatura digital;
• Dados de clientes cadastrados pelo Usuário: nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail;
• Conteúdo gerado: orçamentos, contratos, recibos, catálogos de produtos e serviços.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de uso: funcionalidades acessadas, frequência de uso, erros e falhas;
• Dados do dispositivo: modelo, sistema operacional, versão do aplicativo, identificadores de dispositivo;
• Dados de transações: histórico de aquisição de Créditos (sem dados de cartão de crédito, processados exclusivamente pelas plataformas de distribuição).

2.3 Dados Obtidos de Fontes Públicas

A ABC Softlab poderá complementar os dados cadastrais com informações profissionais obtidas de fontes publicamente acessíveis, tais como: cadastros da Receita Federal do Brasil (CNPJ), Juntas Comerciais, consultas de CNPJ em plataformas públicas, diretórios empresariais e demais registros de acesso público. Esses dados são utilizados exclusivamente para fins de relacionamento comercial com o Usuário titular da informação, nos termos do art. 7º, VI da LGPD (dados manifestamente tornados públicos pelo titular).

2.4 Dados que NÃO Coletamos

O ORE App não coleta: dados de localização em tempo real; dados biométricos; dados de saúde; dados de menores de 18 anos; dados financeiros bancários ou de cartão de crédito.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

• Prestação dos serviços do Aplicativo: criação e gerenciamento de orçamentos, contratos e recibos;
• Autenticação e segurança da Conta do Usuário;
• Processamento de transações de Créditos e gestão de saldo;
• Comunicações sobre o Aplicativo: atualizações, novidades, manutenções programadas e alertas de segurança;
• Relacionamento comercial e oferta de serviços: contato ativo com o Usuário — por telefone, WhatsApp, e-mail ou outros meios disponibilizados no cadastro ou em fontes públicas — para apresentação de funcionalidades, promoções, novos produtos da ABC Softlab e acompanhamento do uso da plataforma;
• Suporte ao Usuário e atendimento de solicitações;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Prevenção a fraudes e segurança da plataforma;
• Melhoria contínua do Aplicativo e análise de desempenho.

4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário;
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e funcionalidades opcionais, concedido pelo Usuário ao aceitar estes termos e ao fornecer seus dados de contato no cadastro;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para atendimento de determinações legais;
• Dados manifestamente tornados públicos pelo titular (art. 7º, VI): para fins de relacionamento comercial com o Usuário, quando os dados de contato forem obtidos de fontes públicas como cadastros da Receita Federal, Juntas Comerciais ou diretórios empresariais;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para melhoria do serviço, segurança, prevenção a fraudes e para o contato comercial relacionado ao segmento de atuação do Usuário, observados os princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos na LGPD.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A ABC Softlab não vende, aluga ou comercializa dados pessoais dos Usuários. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:

5.1 Prestadores de Serviço (Operadores)

• Supabase Inc.: infraestrutura de banco de dados e autenticação (região sa-east-1, Brasil);
• Resend Inc.: serviço de envio de e-mails transacionais;
• Google LLC: serviços de análise e distribuição (Google Play);
• Apple Inc.: distribuição e processamento de compras in-app (App Store).

5.2 Obrigações Legais

Dados poderão ser compartilhados com autoridades públicas quando exigido por lei, decisão judicial ou regulação aplicável.

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Alguns prestadores de serviços podem processar dados em servidores fora do Brasil. A ABC Softlab adota medidas contratuais e técnicas adequadas para garantir nível de proteção equivalente ao exigido pela LGPD, em conformidade com o art. 33 da referida lei.

7. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

Os dados serão mantidos enquanto a Conta estiver ativa. Após o encerramento ou solicitação de exclusão, os dados serão eliminados ou anonimizados em até 90 (noventa) dias, ressalvadas as hipóteses em que a manutenção for exigida por lei.

8. DIREITOS DOS TITULARES

Em conformidade com a LGPD, o Usuário possui os seguintes direitos:

• Acesso: confirmar a existência do tratamento e acessar os dados;
• Correção: solicitar a retificação de dados incompletos ou inexatos;
• Eliminação: solicitar a exclusão de dados tratados com base no consentimento;
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Anonimização ou bloqueio: de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Revogação do consentimento: a qualquer tempo, sem prejuízo do tratamento anterior;
• Oposição: ao tratamento realizado com base no legítimo interesse;
• Informação sobre compartilhamento;
• Revisão de decisões automatizadas.

9. SEGURANÇA DOS DADOS

• Criptografia em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso;
• Autenticação segura com tokens JWT gerenciados pelo Supabase;
• Controle de acesso por perfil (Row Level Security no banco de dados);
• Monitoramento e logs de acesso;
• Processo de notificação em caso de incidentes, nos termos do art. 48 da LGPD.

10. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

O Aplicativo não utiliza cookies de rastreamento. Poderão ser utilizadas tecnologias de análise de desempenho com dados anonimizados para melhoria do serviço.

11. USUÁRIOS MENORES DE IDADE

O ORE App é destinado exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A ABC Softlab não coleta conscientemente dados pessoais de menores de idade.

12. FUNCIONALIDADE WHATSAPP BUSINESS — DADOS DE CONVERSAS

Quando o Usuário utiliza a funcionalidade de integração com o WhatsApp Business (ORE BSP), os seguintes dados adicionais são coletados e tratados:

12.1 Dados Coletados nas Conversas

• Número de telefone dos contatos do Usuário (clientes finais);
• Nome do contato, quando disponibilizado pelo WhatsApp;
• Conteúdo das mensagens trocadas entre o Usuário e seus clientes (texto, metadados de mídia);
• Timestamps de envio, entrega e leitura das mensagens;
• Status de opt-in/opt-out do contato para comunicações de marketing.

12.2 Finalidade e Base Legal

Os dados de conversas são tratados exclusivamente para prestação do serviço de inbox e gestão de atendimento ao cliente do Usuário, com base na execução do contrato (art. 7º, V da LGPD). Esses dados não são utilizados para segmentação de anúncios em qualquer plataforma.

12.3 Compartilhamento com a Meta Platforms

As mensagens transitam pela infraestrutura da Meta Platforms (WhatsApp), sujeitas à Política de Privacidade da Meta. A ABC Softlab não compartilha o conteúdo das conversas com a Meta além do necessário para o roteamento técnico das mensagens.

12.4 Dados de Terceiros (Contatos do Usuário)

O Usuário, ao cadastrar números de telefone de seus clientes, declara ter obtido o consentimento adequado (opt-in) dos titulares para o recebimento de comunicações via WhatsApp, assumindo integral responsabilidade por esse tratamento na qualidade de Controlador de Dados em relação a seus próprios clientes.

12.5 Retenção

Mensagens de WhatsApp armazenadas no ORE são mantidas enquanto a conta do Usuário estiver ativa. Após encerramento da conta ou solicitação de exclusão, os dados são eliminados em até 90 dias, conforme seção 7 desta Política.

13. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de notificação no Aplicativo.

14. CONTATO E DPO

ABC Softlab
E-mail: contato@abcsoftlab.com.br
Suporte: Configurações → Fale Conosco (dentro do app)
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): contato@abcsoftlab.com.br

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.